Programa de Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais - PPR

Aviso de abertura de concurso - N.º 05/C03-i01/2022 – Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), Centro de Dia, Serviço de Apoio Domiciliário e Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) localizados nos territórios particularmente afetados pelos incêndios rurais

[PRR – Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais]

No âmbito da Componente 03 – Respostas Sociais, investimento RE-C03-i01 - Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), surge a medida C03-i01-m01 – Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais.

No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 de 27 de setembro de 2022, no âmbito do trabalho, solidariedade e segurança social, foram aprovadas medidas a aplicar nos territórios particularmente afetados pelos incêndios rurais, nomeadamente nos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), ou seja, Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia, bem como todos os concelhos com uma área ardida acumulada, em 2022, igual ou superior a 4500 ha ou a 10 % da respetiva área, nomeadamente para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 91.º do Orçamento do Estado para 2022, aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.

No presente aviso são elegíveis as candidaturas que incidam na criação de lugares nas respostas sociais:

Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), resposta social regulada pela Portaria nº 67/2012, de 21 de março;
Centro de Dia resposta social regulada pelo Guião Técnico;
Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), resposta social regulada pela Portaria nº 38/2013, de 30 de janeiro;
Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), resposta social regulada pela Portaria nº 70/2021, de 26 de março.

Esta medida destina-se ao desenvolvimento das respostas sociais acima identificadas (ERPI, CD, SAD e CACI), considerando a seguinte aplicação geográfica:

Albergaria-a-Velha;
Alvaiázere;
Ansião;
Carrazeda de Ansiães;
Celorico da Beira - PNSE;
Covilhã - PNSE;
Gouveia- PNSE;
Guarda- PNSE;
Manteigas- PNSE;
Mesão Frio;
Murça;
Ourém;
Seia- PNSE;
Vila Real;

Com efeito, o presente aviso aplica-se aos territórios declarados como excecionais e particularmente afetados pelos incêndios rurais, nomeadamente os concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), bem como todos os concelhos com uma área ardida acumulada, em 2022, igual ou superior a 4500 ha ou a 10 % da respetiva área, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27/09/2022 e anexo I do presente aviso.

O financiamento no âmbito da Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais destina-se a:

Obras de construção de raiz;
Obras de remodelação, ampliação e adaptação das infraestruturas;
Obras que promovam a reconversão de equipamentos para desenvolvimento de novas respostas sociais com vista a responder às necessidades territoriais diagnosticadas;
Aquisição de imóvel ou fração e a respetiva adaptação para instalação de equipamentos sociais.

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